Decreto Executivo 229/24 — Estatuto Orgânico do Administração do Kilamba

Publicação oficial do Decreto Executivo n.º 229/24 que aprova o Estatuto Orgânico do Administração do Kilamba, definindo a estrutura orgânica, as competências e as atribuições de cada serviço Municipal. Documento de referência para a compreensão da organização do Administração Municipal.